O Ministério Público
Federal, através do procurador Leonardo Cervino Martinelli, determinou a
abertura de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no
cumprimento e execução do Convênio nº708918/2009, firmado entre o Incra e a
Prefeitura Municipal de Bannach para a execução de obras de infraestrutura
básica. Inicialmente, a Procuradoria da República de Marabá abriu um
Procedimento Administrativo autuado a partir de expediente enviado pelo
Ministério Público do Estado do Pará, encaminhando representação formulada da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Bom Jesus.
Ao determinar a abertura de
inquérito, o procurador considerou que as possíveis irregularidades denunciadas
podem caracterizar, em tese, atos de improbidade administrativa que importem em
enriquecimento ilícito e em prejuízo ao erário. “Considerando ainda o ofício,
até hoje sem resposta, que foi encaminhado a Senhora Rosinete Lima da Silva,
Superintendente do Incra em Marabá, datado de 10 de abril de 2011’”.
O procurador federal
ressaltou que é função institucional do Ministério Público Federal zelar pela
observância dos direitos constitucionais pelos Poderes Públicos, bem como promover
o inquérito civil e, se necessário, a ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. “Como
consequência da instauração e para assegurar a devida publicidade e a
regularidade da instrução, determino que a Secretaria PRM providencie a
conversão em inquérito civil do Procedimento Administrativo
nº1.23.001.000144/2011-67, juntando esta portaria no início dos autos e
efetuando as devidas alterações nos sistemas eletrônicos desta Procuradoria”. Finalizou
Leonardo Martinelli, mandando oficiar novamente Rosinete Lima da Silva e o
gestor municipal de Bannach.
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