EXCELÊNCIA EM QUALIDADE

EXCELÊNCIA EM QUALIDADE

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

JUIZ MANDA REDE CELPA MELHORAR SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NA REGIÃO


Ação Civil Pública foi impetrada na justiça pela várias Associação Comercial e pela Câmara Municipal.
 
O juiz José Admilson Gomes Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara sentenciou esta semana a Rede Celpa a melhorar os serviços de fornecimento de energia no município. A decisão foi exarada em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Na sentença, o magistrado manda a empresa adotar “providências técnicas e administrativas necessárias para solucionar os problemas apontados, de forma a melhorar o serviço público de fornecimento de energia elétrica nos Municípios de Xinguara, Água Azul do Norte e Sapucaia, abrangidos pela jurisdição”.
O juiz determinou ainda que a empresa reduza proporcionalmente e pela metade, a título punitivo, o valor da tarifa e do consumo cobrado dos usuários, de acordo com as oscilações, quedas e interrupções no fornecimento de energia elétrica, em homenagem a função social do contrato, equilíbrio contratual e boa-fé objetiva, devendo o Ministério Público, através do órgão competente, monitorar o fiel cumprimento do dispositivo.
Na sentença, o magistrado afirma que a empresa terá que promover a notificação prévia dos consumidores inadimplentes, no mínimo 15 dias de antecedência, antes de efetuar a suspensão no fornecimento de energia; Realizar a entrega das faturas de energia elétricas e demais correspondências no endereço de cada unidade consumidora ou através do sistema postal e executar  a medição, em cada unidade consumidora, pelo consumo real e mensal de energia elétrica, proibindo-se a medição por mera estimativa.
O juiz fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento da decisão judicial por parte da Rede Celpa. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, foi impetrada na justiça por várias entidades de Xinguara, entre elas a Associação Comercial e Empresarial de Xinguara e a Câmara Municipal.


Nenhum comentário:

Postar um comentário