O
Ministério Público do Pará (MP) fez, por meio da promotora de justiça Ana
Carolina Gonçalves de Azevedo, duas recomendações à prefeitura de Paragominas.
A primeira recomendação diz respeito à defesa do meio ambiente, especificamente
sobre a promulgação da lei municipal para a gestão integrada de resíduos
sólidos, destinada à prefeitura e à câmara municipal.
O MP
recomenda que sejam adotadas todas as providências cabíveis para a promulgação
da lei que institua o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos,
a prefeitura e a câmara municipal têm o prazo de trinta dias para informar as
medidas adotadas sobre o assunto.
Segundo a
promotora Ana Carolina Azevedo, "após análise do contexto dos fatos e
decorrido o prazo da presente Recomendação Administrativa, será avaliada a
conveniência ou não de responsabilização administrativa dos Recomendados, na
modalidade de improbidade por ineficiência, bem como da adoção das medidas
judiciais cíveis e criminais cabíveis, caso venha a ser apurada suas inércias
diante do caso".
SAÚDE - A
outra recomendação foi feita ao secretário municipal de Saúde, Francisco
Antônio da Silva, para que oriente os médicos a esgotarem as alternativas nos
protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde e demais
atos complementares, antes de prescrever medicamento diverso aos pacientes.
Se o
médico tiver que prescrever a droga curativa não apresentada nos protocolos, o
profissional deverá elaborar fundamentação técnica indicando quais motivos da
exclusão do medicamento nos regulamentos em relação ao paciente; quais os
benefícios do medicamento previsto no caso concreto; apresentação de estudos
científicos eticamente isentos e comprobatórios dessa eficácia; menção à
eventual utilização anterior, pelo usuário, dos fármacos protocolizados, sem
resposta; manifestação sobre eventuais vínculos, formais ou informais, do
prescritor com o laboratório fabricante do remédio em comento, justificando,
assim, essa excepcional orientação clínica. Proceder da mesma forma quando o
fármaco prescrito, embora constante dos Protocolos, for receitado em face de
situação diversa da ali descrita.
"A
demanda por medicamentos, receitados por médicos do Sistema Único de Saúde vem
aumentando cada vez mais, principalmente, pelas drogas de natureza excepcional,
muitas vezes, de custo elevadíssimo e não constantes dos Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde", disse Ana Carolina.
O
secretário municipal de saúde Francisco da Silva terá que prestar informações
ao Ministério Público, na 3 ª Promotoria de Justiça de Paragominas sobre as
medidas com relação ao cumprimento da recomendação.
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