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segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

PROMOTORA QUER INTERDIÇÃO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PARAGOMINAS

MPE e Defensoria cobram condições de higiene e tratamento médico para detentos.

A promotora de Justiça Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo Branco e a defensora pública Corina Pissato expediram na quarta-feira,10, ao juiz de direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Paragominas, sudeste paraense, Ação Inominada para aplicação do artigo 66 incisos: VII (in fine) e VIII da Lei de Execuções Penais.

O objetivo da aplicação do que expressa o artigo da Lei é para que seja cumprido o que determina a Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O MPE e a Defensoria Pública requerem ao juiz que decrete a interdição em parte do estabelecimento penal do Centro de Recuperação de Paragominas, especificamente o bloco anexo denominado Containers, que funcionam em condições inadequadas.

O MPE e a Defensoria Pública também pedem ao juiz da comarca de Paragominas que haja a garantia de tratamento médico aos detentos, bem como o acesso a materiais de higiene, limpeza, água e medicamentos dentre outros materiais necessários.

De acordo com a promotora de Justiça Marcela Castelo Branco, tanto o MPE quanto a Defensoria Pública empreenderam diversos esforços na tentativa de se evitar o pedido a Justiça, a fim de garantir a integridade da sociedade local e dos vulneráveis que se encontram cumprindo pena no município sob os cuidados e responsabilidade do Estado. “A própria direção da casa penal, assume que os presos se encontram sob a tutela do Estado e em condições insalubres, sub-humanas e que a qualquer momento podem se rebelar, pondo em risco à vida daqueles que ali trabalham, da sociedade, e de si próprios, por isso, o Estado não pode permitir que tais fatos continuem a ocorrer” adverte a promotora de Justiça.

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