O LIBERAL DESTA TERÇA- 26 DE JANEIRO DE 2016: COLUNA SUL E SUDESTE DESTACA DECISÃO DO JUIZ DE MÃE DO RIO

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JUIZ DE MÃE DO RIO NEGA ADICIONAL  DE INSALUBRIDADE

Cristiano Magalhães fundamentou que o município não editou lei sobre a concessão aos servidores locais

Evandro Corrêa- Sul e Sudeste do Pará

Especial para O Liberal

O juiz Cristiano Magalhães, da comarca de Mãe do Rio, julgou improcedente o pedido da servidora pública municipal Agraide Silva Santos, que exerce o cargo de serviços gerais na Escola Municipal Manuel da Nóbrega, ao requerer adicional de insalubridade durante um período de suspensão do benefício.

Agraide alegou que tomou posse no dia 3 de março de 2006, por meio de Decreto Municipal nº. 08/2006. Segundo ele, a administração pública começou o pagamento do adicional de insalubridade calculado no percentual de 10% desde 2012, contudo, o adicional foi retirado em janeiro de 2013.

No processo (nº 00030512020138140027), o servidor solicitou à justiça o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% e a diferença do adicional, correspondente a 30% compreendido entre abril de 2012 e junho de 2013. Em sua decisão, o juiz Cristiano Magalhães fundamentou que o município de Mãe do Rio não editou lei sobre a concessão dessa vantagem aos servidores públicos locais, o que, conforme o magistrado, inviabiliza o reconhecimento do direito pretendido.

O juiz argumentou ainda que não cabe ao Poder Judiciário a função legislativa. “É de se observar também, como as decisões acima iluminam, que a Súmula Vinculante n° 37 do STF (Supremo Tribunal Federal), proíbe que o Poder Judiciário que faça essa complementação legislativa, em face da omissão legislativa. Súmula Vinculante n° 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, ressalta. O pedido foi julgado improcedente, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, parágrafo I do Código de Processo Civil.